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LEI DO VALE-TRANSPORTE N° 7.418

Para assegurar ao trabalhador o direito de ir e vir com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa, em 1985, o então presidente José Sarney aprovou a lei no 7.418, criada pelo senador Affonso Alves de Camargo Neto, que instituiu o direito ao vale-transporte.

O vale-transporte é de uso exclusivo para o trabalhador se deslocar da casa para o trabalho e vice-versa. As linhas e tarifas são fixadas pelo poder público com exceção dos serviços seletivos e especiais, como: transporte turístico, escolar, de servidores de órgãos públicos ou de empresas privadas. Geralmente, os veículos que atendem essas categorias possuem poltronas reclináveis, estofadas e numeradas com porta pacotes no seu interior, bagageiros externos e apenas uma porta, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé.

QUEM É BENEFICIADO?

empregados

Os empregados, assim definidos no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

casa limpa

Os empregados domésticos, assim definidos na lei N° 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

gorro de papai noel

Os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Carteiro

Os empregados a domicílio para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.

construção civil

Os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Jogador de futebol

Os atletas profissionais de que trata a lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976.

Repartição pública

Os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, quaisquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração de serviços.

O Vale-Transporte permite a dedução do Imposto de Renda?

Em caso de pessoas jurídicas, a dedução do vale-transporte será permitida somente em relação aos excessos referentes à aquisição de vale-transporte ou transporte próprio fornecido aos empregados até o ano de 1997, observado o limite de dedução de 8% do Imposto de Renda devido.

O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador na aquisição do vale-transporte poderá ser reduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período base de competência da despesa.

O empregador poderá deduzir do Imposto de Renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período base, na concessão do vale-transporte.

RESPONSABILIDADES DO TRABALHADOR

Informar seu endereço, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Estas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alterações das circunstâncias de trabalho.

É muito importante que o trabalhador firme o compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para se descolar do trabalho para casa e de casa para o trabalho. A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

COMO O VALE-TRANSPORTE DEVE SER EMITIDO?

A emissão e a comercialização do vale- transporte poderão ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão.

Fica à cargo da empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do vale-transporte ao preço da tarifa vigente, colocando à disposição dos empregadores sem repassar os custos para a tarifa de serviços.

O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas ou qualquer processo similar, conforme as peculiaridades e conveniências locais.

O controle dos vales emitidos, comercializados e utilizados será realizado pela VB por meio de um sistema de registro. No caso da falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, o trabalhador deverá ser ressarcido imediatamente pelo empregador.

COMO O VALE-TRANSPORTE É CUSTEADO?

A concessão deste benefício autoriza o empregador a descontar, mensalmente, o equivalente a 6% do salário básico do beneficiário.

O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente a quantidade de vale-transporte concedida que favoreça o beneficiário.

Importante: caso a despesa com o deslocamento do beneficiário seja inferior a 6% do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será descontado integralmente por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento.

Com as condições e limites definidos, concluímos que o vale-transporte:

Não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos

Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de fundo de garantia por tempo de serviço

Não se configura como rendimento tributável do trabalhador

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